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Azevedo Mattei Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
A necessidade da gestão dos riscos corporativos nas contratações públicas
O Compliance foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor no início de 2014. Ao passo que a referida lei...
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Azevedo Mattei Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
A defesa sempre falará por último!
No julgamento do HC nº 166.373-PR, o STF reconheceu o direito do réu delatado de se manifestar por último, inclusive após a manifestação do réu delator. Embora o referido julgamento tenha causado...
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